Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203642667Os princípios da Administração Pública, expressos no art. 37 da Constituição Federal, são fundamentais para a atuação da...1457941203642667Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Estância Velha - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaOs princípios da Administração Pública, expressos no art. 37 da Constituição Federal, são fundamentais para a atuação da vigilância sanitária. O princípio da impessoalidade na atuação do fiscal sanitário implica que:AO fiscal atue de forma a promover sua imagem pessoal e profissional, buscando reconhecimento público.BAs ações de fiscalização sejam pautadas por critérios subjetivos e preferências pessoais do agente público.CA publicidade dos atos de fiscalização seja restrita para evitar exposição desnecessária dos envolvidos.DO fiscal trate todos os fiscalizados de forma igualitária, sem privilégios ou perseguições, aplicando a lei de maneira objetiva.EA eficiência na fiscalização se sobreponha à legalidade, permitindo que o fiscal tome decisões rápidas sem seguir todos os trâmites legais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202935503Direito AdministrativoNos termos do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, trata-se de hipótese de licitação dispensável aquela que tenha por objeto:Questão 457941203628751Direito AdministrativoDe acordo com o art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecim...Questão 457941203629237Direito AdministrativoCom base nas definições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise a sentença abaixo: O termo de referência é o documento necessár...Questão 457941203642668Direito AdministrativoA vigilância sanitária, enquanto órgão da Administração Pública, detém o poder de polícia administrativa, essencial para a proteção da saúde coletiva....Questão 457941203654363Direito AdministrativoNo atual Estado Democrático de Direito, o processo administrativo constitui-se como uma forma de ultrapassar a atuação estatal autoritária. Ademais, p...Questão 457941203658096Direito AdministrativoSegundo visão consolidada no Tribunal de Contas da União, a responsabilidade dos administradores de recursos públicos é definida como:Questão 457941203679441Direito AdministrativoCom referência no Estatuto dos Funcionários Públicos de Porto Alegre, é considerado forma de movimentação interna de detentor de cargo efetivo:I. Tran...Questão 457941203693899Direito AdministrativoMaria, brasileira, servidora pública federal, deseja se candidatar ao mandato eletivo de prefeita na cidade de Blumenau. Assinale a alternativa corret...Questão 457941203698115Direito AdministrativoSegundo o Art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públ...Questão 457941203701552Direito AdministrativoCom base em Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas relativas à invalidação dos atos administrativos:I. A revogação é o desfazimento do ato ...