Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203642791Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, previstos no CTN e na doutrina tributária brasileira, assinale...1457941203642791Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Soledade - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito FiscalAcerca das garantias e privilégios do crédito tributário, previstos no CTN e na doutrina tributária brasileira, assinale a alternativa correta.AO crédito tributário tem ânimo de garantia real exclusiva, não podendo ser responsabilizado mesmo por bens declarados absolutamente impenhoráveis por lei.BO crédito tributário goza da preferência sobre a maioria dos outros créditos, excetuando-se créditos trabalhistas e os resultantes de acidente de trabalho.CA presunção de fraude à execução fiscal, prevista no CTN, opera apenas quando comprovada a intenção do contribuinte de ocultar bens, após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.DO privilégio do crédito tributário concedido pelo CTN permite que ele seja sempre quitado antes de todos os créditos, inclusive os trabalhistas.EA responsabilidade patrimonial universal do sujeito passivo, conforme o CTN, exclui bens ou rendas gravadas por ônus real ou cláusula de inalienabilidade, ainda que não haja disposição legal declarando-os absolutamente impenhoráveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202779385Direito TributárioA partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202935499Direito TributárioAcerca do parcelamento do crédito tributário, analise as assertivas a seguir com base no Código Tributário Nacional (CTN):I. Em regra, o parcelamento ...Questão 457941203637526Direito TributárioSegundo o artigo 33 do Código Tributário Municipal, estão compreendidos na incidência do imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens imóveis e de ...Questão 457941203638589Direito TributárioDe acordo com a legislação tributária brasileira, a responsabilidade tributária pode ser atribuída a diferentes pessoas, além do sujeito passivo diret...Questão 457941203638597Direito TributárioSobre os impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O I...Questão 457941203718669Direito TributárioSabe-se que os Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre a Propriedade Rural (ITR) são de competência da União. Todavia, de...Questão 457941203729207Direito TributárioO imposto sobre serviços (ISS):Questão 457941203735182Direito TributárioAnalise as seguintes assertivas sobre a obrigação tributária, que pode ser principal ou acessória:I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do f...Questão 457941203762271Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, NÃO é uma norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:Questão 457941203764351Direito TributárioA base de cálculo do ISSQN será: