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Regime Jurídico do Município de Agudo.
O prêmio por assiduidade é concedido ao servidor a cada:
“É a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o ...
De acordo com o Código de Posturas do Município de Santa Rosa, nos jardins e praças municipais, é permitido:
O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município, ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus ve...
De acordo com o Regime Jurídico de Boa Vista do Buricá, a remuneração do dia de repouso corresponde a um dia:
Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a disposições do Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Imbé, os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre...
O Art. 68 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Capão da Canoa estabelece que, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação ...
É uma competência do Município em comum com o Estado e a União, de acordo com a Lei Orgânica:
O Município, no campo da assistência social, proverá:I. A integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social.II. O amparo somente ao idos...
A lei orçamentária anual de iniciativa do Poder Executivo compreenderá:I. Orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e e...