Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203648326A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal e pelos sistemas de controle do Poder Executivo ...1457941203648326Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Municípios | TCU e Fiscalização da UniãoA fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal e pelos sistemas de controle do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.AO controle exercido pela Câmara Municipal é externo, sendo exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.BO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.CAs contas dos Municípios ficarão, durante quarenta e cinco dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.DÉ vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas dos Municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203639338Direito ConstitucionalEm relação à ADFP 279, que tratou sobre o serviço de assistência judiciária municipal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203654523Direito ConstitucionalEm relação ao controle de constitucionalidade e suas ações típicas, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203671901Direito ConstitucionalQuanto à natureza jurídica, os direitos sociais são qualificados como direitos fundamentais do indivíduo, garantidos pelo Art. 25 da Declaração Univer...Questão 457941203683822Direito ConstitucionalÉ dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à sa...Questão 457941203684460Direito ConstitucionalConsiderando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre os índios, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203690963Direito ConstitucionalO pai de Sebastião faleceu no dia 01 de fevereiro de 2023. Ocorre que Sebastião está muito preocupado com pagamento da taxa para obtenção da certidão ...Questão 457941203705355Direito ConstitucionalCom referência no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203720046Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrange...Questão 457941203720047Direito ConstitucionalDe acordo os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941203753139Direito ConstitucionalDe acordo com previsto na Constituição Federativa do Brasil, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercíc...