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Sobre a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Considerando as disposições do Código de Posturas de Pontão/RS, assinale a alternativa que apresenta a espécie de bem público municipal na qual se enq...
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece requisitos e princípios para a atuação dos agentes públicos em licitações e contratos. Sobr...
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, com vistas...
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analise as seguintes assertivas:I. Os crimes definidos nessa Lei são de ação penal pública condicionada, cabendo ao...
Sobre a improbidade administrativa, em seus aspectos material e processual, a teor do disciplinado pela Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCO...
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme e...
Ao prefeito do Município de Ibirapuitã, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, _____________, fiscalizar e __...
A Lei nº 8.666/1993, chamada Lei de Licitações, prevê cinco modalidades de licitação. Entre as modalidades a seguir, apenas uma NÃO foi criada pela re...
Nos contratos administrativos, o fato do príncipe
De acordo com a Lei Estadual nº 13.968/2012, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os Empregos e Funçõ...