Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203660131Tendo como base a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa INCORRETA.1457941203660131Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Coqueiral - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorTendo como base a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa INCORRETA.ACabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.BO acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.CNo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias a contar da sua ciência.DQuando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.EÉ dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203633088Legislação FederalDe acordo com o disposto na Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa correta.Questão 457941203633313Legislação FederalUm servidor técnico-administrativo do IFSertão, ocupante de cargo de nível D, concluiu curso de pós-graduação lato sensu (especialização) reconhecido ...Questão 457941203633576Legislação FederalUm docente EBTT aprovado em concurso público para um Instituto Federal é lotado em um campus que oferta, simultaneamente, um curso técnico em Mecatrôn...Questão 457941203653886Legislação FederalO Art. 12 do Decreto Federal nº 9.094/2017 estabelece que a edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços público...Questão 457941203663464Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O...Questão 457941203683857Legislação FederalOs conselhos de juventude são órgãos permanentes, autônomos e não jurisdicionais encarregados pelas políticas públicas de juventude e pela garantia do...Questão 457941203702738Legislação FederalAlém das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e cult...Questão 457941203711338Legislação FederalDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 11.556/2023, são princípios do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada o(a):I. Promoção da equidade educaciona...Questão 457941203733505Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação:Questão 457941203758328Legislação FederalDe acordo com as previsões legais do Estatuto Geral dos Guardas Municipais, é assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, com...