Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941203660923No tocante às disposições relativas à tutela provisória – urgência e evidência – e às liminares proferidas em face da Fa...1457941203660923Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: PGE-SPDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Tutelas ProvisóriasNo tocante às disposições relativas à tutela provisória – urgência e evidência – e às liminares proferidas em face da Fazenda Pública, com base no Código de Processo Civil e na legislação extravagante, é correto afirmar que:AA tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.BNos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a tutela antecipada concedida não se torna estável, mesmo se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.CÉ cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.DA sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, pode ser objeto de cumprimento provisório anterior ao seu trânsito em julgado, ao critério da parte exequente.ESalvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203652210Código de Processo Civil (CPC)Os princípios são importantes para qualquer ramo do Direito, posto que indicam um caminho para alcançar o real sentido da norma. Sendo assim, analise ...Questão 457941203671843Código de Processo Civil (CPC)No curso de uma ação declaratória proposta em relação ao Município de Cruzaltense/RS, no âmbito do procedimento comum na Justiça Estadual, o magistrad...Questão 457941203686573Código de Processo Civil (CPC)Sobre as formas de intervenção de terceiros no processo civil, analise as assertivas abaixo:I. O incidente de desconsideração da personalidade jurídic...Questão 457941203691570Código de Processo Civil (CPC)Ao proferir a sentença em Mandado de Segurança impetrado em relação a ato do Secretário da Educação do Município de Uruguaiana-RS o magistrado deixou ...Questão 457941203705262Código de Processo Civil (CPC)A verificação da litigância de má-fé no processo civil implicará na aplicação de multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cen...Questão 457941203749528Código de Processo Civil (CPC)Em um determinado procedimento comum, que tramita em sede de primeiro grau de jurisdição, o credor postulou a instauração do incidente de desconsidera...Questão 457941203750881Código de Processo Civil (CPC)Se em uma determinada demanda o autor, ao elaborar a petição inicial, deixou de indicar o valor da causa, o juiz determinará a emenda da inicial, a se...Questão 457941203753230Código de Processo Civil (CPC)Na obra “Novo Código de Processo Civil Anotado”, publicada pela ESA-OAB/RS, Neves Xavier afirma que: “A remessa necessária é tradicionalmente tratada ...Questão 457941203759504Código de Processo Civil (CPC)O Amicus Curiae foi inserido no Código de Processo Civil, Art. 138, com a edição da Lei nº 13.105/2015. Sobre o tema, analise as seguintes assertivas ...Questão 457941203768329Código de Processo Civil (CPC)As pessoas jurídicas de direito público gozam de prerrogativas em juízo, entre as quais se destaca a dos prazos diferenciados, nos termos do art. 188,...