Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941203660928Assinale a alternativa correta no tocante aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da legislação atualmente...1457941203660928Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: PGE-SPDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda PúblicaAssinale a alternativa correta no tocante aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da legislação atualmente em vigor.ANo âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o juiz poderá, sempre mediante requerimento expresso das partes, deferir providências cautelares e antecipatórias durante o processo, a fim de evitar dano irreparável e/ou de difícil reparação.BNos Juizados Especiais da Fazenda Pública, será cabível pedido de uniformização de interpretação de lei, caso haja divergência entre decisões prolatadas por Turmas Recursais envolvendo questões de direito material.CPodem ser partes nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como réus, os entes públicos, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, mas não as autarquias, as fundações e as empresas públicas a eles vinculadas.DÉ admitido expressamente pela lei o reexame necessário das decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.EAs pessoas jurídicas de direito público gozam de prazos diferenciados para a prática de atos processuais no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inclusive em relação à interposição de recursos, cujo prazo será contado em dobro para os entes públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203648337Código de Processo Civil (CPC)Considerando o disposto no Código de Processo Civil, a respeito da revelia, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.I. Os pra...Questão 457941203654197Código de Processo Civil (CPC)Sobre a tutela provisória, e sua regulamentação pelo Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203671825Código de Processo Civil (CPC)Pedido o cumprimento de sentença proferida em procedimento comum na Justiça Estadual em relação ao Município de Panambi, foi apresentada impugnação al...Questão 457941203714880Código de Processo Civil (CPC)Sobre o procedimento especial de consignação em pagamento, à luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203716998Código de Processo Civil (CPC)Analise as assertivas abaixo transcritas:I. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, dada a taxatividade mitigada do rol de h...Questão 457941203729055Código de Processo Civil (CPC)De acordo com o Código de Processo Civil, quanto ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela faz...Questão 457941203742220Código de Processo Civil (CPC)Na ação proposta em relação a um dos devedores solidários, o devedor que não foi demandado poderá intervir no processo na condição de assistente:Questão 457941203750880Código de Processo Civil (CPC)Luísa celebrou contrato assumindo a obrigação de pagamento de certa quantia em dinheiro, no qual Marcos atuou como seu fiador. Vencida e não paga a dí...Questão 457941203753113Código de Processo Civil (CPC)De acordo com o Código de Processo Civil, o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por:Questão 457941203755039Código de Processo Civil (CPC)Em relação às principais teorias relacionadas à mediação de conflitos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ...