Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A LAI representou um marco na transparência pública brasileira ao regulamentar o direito constitucional de acesso às informações detidas pelo Estado. ...

O art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988 (CF 88), dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de ser...

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão se...

Considerando o processo de aquisição de equipamentos médicos hospitalares, assinale a alternativa correta sobre a realização de audiência pública, ins...

Conforme previsto na Lei nº 8.429/1992, são constituídos atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário:I. Permitir ou facilitar a a...

Com base no art. 76 da Lei nº 14.133/2021, que trata sobre a alienação de bens imóveis da administração pública, qual das seguintes situações exige a ...

Silvio é servidor público e permitiu a compra de vans escolares com um valor três vezes maior que o real valor de mercado. Considerando o previsto na ...

Segundo o Art. 6º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a modalidade de licitação para escolha de trabalho artístico, cujo critério de julgamento...

Quanto às responsabilidades, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre esse t...

As avaliações que Amadeu realizará sobre seus subordinados durante o período do estágio probatório devem totalizar quantos boletins?