Após adquirir um terreno, o Prefeito da cidade X determinou que os operários do município fossem até esse imóvel utiliza...

Quanto à hipótese de inexigibilidade de licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem nec...

O artigo 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, ao exigir licitação para os contratos ali mencionados, ressalva “os casos especificados na legislaç...

Conforme o art. 23 da Lei de Licitações, “o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, co...

Com fundamento no texto do Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007, a atividade de acompanhamento, monitoramento, controle ou aval...

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o _____________ que se recu...

Durante a prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar e a servidora nã...

Chega à Contabilidade da Câmara Municipal um processo relativo à compra de um determinado bem cujo padrão de desempenho e qualidade pode ser objetivam...

“O Rotary Club de Frederico Westphalen lançou uma campanha que estimula o cadastramento de possíveis voluntários para a doação de sangue na região. O ...

Não é característica das autarquias:

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal, os preceitos também são aplicados...