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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a determinados percentuais da receita corrente líquida. Nesse sentido, com base nas disposições da referida lei, analise as seguintes assertivas:
I. Na esfera federal, o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, não poderá exceder a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).
II. Na esfera estadual, o Executivo não poderá exceder a 55% (cinquenta e cinco por cento).
III. Na esfera estadual, o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, não poderá exceder 3% (três por cento).
Quais estão corretas?