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Supondo que a Câmara Municipal tenha aprovado uma lei municipal que resulte em aumento do Imposto sobre Serviços de Qual...

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457941203688337
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Palmeira das Missões - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Princípio da Anterioridade Tributária

Supondo que a Câmara Municipal tenha aprovado uma lei municipal que resulte em aumento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre determinado serviço, publicada pelo Prefeito Municipal no dia 14/11/2022, a partir de que data a alteração na legislação tributária municipal terá eficácia? Ou seja, a nova lei incidirá sobre os fatos geradores ocorridos a partir de que data?

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