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Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Três Passos, é proibido ao município, EXCETO:
A competência para nomeação e exoneração dos Secretários Municipais é do(a):
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibiraiaras, o ____________ determinará, por Decreto, quando não estabelecido em lei ...
Com base nos termos da Lei Municipal nº 091/2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Candelária, analise as as...
Quanto às mutações funcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas abaixo acerca da substituição:I...
O Município de Seberi poderá instituir contribuições de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de:
A presente Lei, ao tratar da estrutura administrativa da câmara do Município de Triunfo, determina que a mesma deverá ser composta pelos seguintes órg...
A referida Lei, ao versar sobre o treinamento, determina que a promoção de treinamentos para os servidores, sempre que verificada a necessidade de mel...
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a referida Lei.
Quais estão INCORRETAS?
De acordo com o Art. 27, ____________________ é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal após verificaç...