Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941203697186De acordo com o Art.24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ao descumprir decisão judicial que defere medidas p...1457941203697186Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: CAMARA-DE-BALNEARIO-PINHAL-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaDe acordo com o Art.24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ao descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, a pena será de:AReclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.BMulta, a ser determinada pelo juiz.CServiços comunitários, a serem determinados pelo juiz.DDetenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.EDetenção de 10 (dez) meses a 10 (dez) anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203629126Direito Processual PenalQual é o nome da farmacêutica bioquímica que inspirou a lei que protege a mulher contra violência doméstica no Brasil?Questão 457941203633980Direito Processual PenalDurante uma audiência, o agressor contesta as medidas protetivas impostas a ele com base na Lei Maria da Penha, alegando que não houve contraditório p...Questão 457941203652222Direito Processual PenalSobre as regras de competência previstas no Código de Processo Penal brasileiro, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se...Questão 457941203659836Direito Processual PenalDe acordo com a Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabe ao juiz, no prazo de 48 horas, EXCETO:Questão 457941203660280Direito Processual PenalCom base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Poderá o juiz, quando necessário, sem...Questão 457941203666014Direito Processual PenalAcerca das disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A violência moral ...Questão 457941203690233Direito Processual PenalJoão foi condenado em um processo criminal por violência doméstica familiar por ter cometido violência física e sexual em face da sua esposa Maria. O ...Questão 457941203713838Direito Processual PenalSegundo os termos da Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar inclui os serviços de _____________ e ou...Questão 457941203758335Direito Processual PenalPara os efeitos da Lei nº 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência moral, entendida como q...Questão 457941203767429Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta sobre perícias judiciais.