Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203701618Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou qu...1457941203701618Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Paim Filho - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo:ACaso tenha participado do fato.BAté o valor declarado no imposto de renda.CCaso residam no mesmo Estado.DAté o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.ESe comprovado o vínculo mediante certidão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203660102Direito AdministrativoUm sistema de controle interno governamental pressupõe a existência de uma unidade central de controle interno, cujas atribuições são bastante amplas....Questão 457941203674120Direito AdministrativoCom base na Lei de Improbidade Administrativa, o responsável pelo ato de improbidade administrativa está sujeito às seguintes cominações, EXCETO:Questão 457941203679605Direito AdministrativoSegundo a Lei das Estatais nº 13.303/2016, analise as assertivas abaixo sobre a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista:I. E...Questão 457941203683673Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre o processo de contratação direta.Questão 457941203683922Direito AdministrativoJoão Silvia, ex-prefeito da cidade de Cachoeirinha, foi condenado em processo judicial por ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º, I, ...Questão 457941203685846Direito AdministrativoConforme a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, EXCETO:Questão 457941203685950Direito AdministrativoSão garantias passíveis de oferecimento, pela Administração Pública, para assegurar obrigações assumidas em contratos de parceria público-privada, EXC...Questão 457941203745543Direito AdministrativoConforme a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitaç...Questão 457941203750694Direito AdministrativoQuanto ao que é proibido ao servidor, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203753059Direito AdministrativoPara os efeitos da referida Lei, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos ...