Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941203702751Com fundamento na Lei Federal nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, assina...1457941203702751Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SUSEPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006Com fundamento na Lei Federal nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, assinale a alternativa INCORRETA.AÉ permitida a realização de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.BTodas as internações e altas de que trata esta lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único.CA internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes.DA internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.EO término da internação voluntária dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203639279Direito PenalSão atenuantes de pena expressamente previstas no CP:I. Ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou pessoal.II. Ter o agente...Questão 457941203652216Direito PenalNos termos do artigo 107 do Código Penal brasileiro, são causas que extinguem a punibilidade, EXCETO:Questão 457941203662399Direito PenalSobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203704611Direito PenalConforme o previsto na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os Crimes de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.Questão 457941203718009Direito PenalÀ luz do disposto no Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 2.848/1940, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203737782Direito PenalAo final de fevereiro deste ano, foi divulgada a notícia sobre o fim do contrato entre a Susepe/RS – Superintendência dos Serviços Penitenciários do R...Questão 457941203742283Direito PenalSegundo as disposições do art. 18, não são diretamente passíveis de aplicação das penas definidas no referido Código:I. Os deficientes mentais.II. Os ...Questão 457941203742878Direito PenalQuanto ao registro de arma de fogo, o SINARM estabelece alguns regramentos que devem ser atendidos, dentre eles:I. O registro de arma de fogo será rea...Questão 457941203750870Direito PenalMarisa é funcionária pública do Município de Quaraí e atua na pasta da Educação, e, por esse motivo, recebeu a chave de um sítio na zona rural da cida...Questão 457941203752111Direito PenalVítima de estupro, sexo feminino, 24 anos, chega para exame pericial. A vítima refere que o agressor ameaçou-a com arma branca e obrigou-a a manter co...