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Perderá o mandato o Vereador que:I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administr...

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457941203707088
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Eldorado do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Eldorado do Sul

Perderá o mandato o Vereador que:

I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições.

II. Que sofrer condenação criminal transitada ou julgado.

III. Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

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