Em determinadas situações e condições definidas...

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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Paraíso do Sul - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Substituição Fiscal | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Em determinadas situações e condições definidas pelo Código Tributário do Município (CTM) de Paraíso do Sul, o Imposto sobre Serviços (ISS) deverá ser recolhido por responsáveis, na condição de substitutos tributários. A respeito disso, é correto afirmar que:

A responsabilidade tributária definida no CTM exclui a do contribuinte, inclusive em caráter supletivo.

No caso de prestação de serviços ao próprio Município, o valor do ISS será retido quando do pagamento do serviço e a despesa será empenhada e liquidada pelo valor líquido pago.

Quando os serviços forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica com estabelecimento no Município, inscritos ou não no cadastro fiscal, mas inscritos em dívida ativa municipal, a responsabilidade pelo crédito tributário recai na pessoa do tomador dos serviços.

São as entidades da administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Estado, responsáveis pelo recolhimento do ISS decorrente de serviços por elas contratados.

Sempre que o ISS for retido na fonte, deverá ser recolhido até o último dia do mês seguinte ao daquele em que ocorreu a retenção, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor.

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