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No capítulo relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos da nossa Constituição Federal, está garantido que no...

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457941203708188
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Belo do Sul - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

No capítulo relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos da nossa Constituição Federal, está garantido que no Brasil jamais haverá determinadas penas, em hipótese alguma. Qual dos tipos de pena a seguir NÃO está entre as referidas penas?

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