O Município institui o IPTU mediante:

Ao instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de determinada obra pública de que decorra valorização imobiliária, o município deve ob...

Conforme o estabelecido na Lei Complementar 123/2006, sobre Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, marque a alternativa correta:

Determinadas situações jurídicas têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedindo sua cobrança enquanto perdurarem. Nessa pe...

Conforme o disposto na Resolução CGSN nº 140/2018, os _______ devidos, apurados na forma prevista pelo Simples Nacional, deverão ser pagos até o dia _...

Segundo o Art. 149 do Código Tributário Municipal, “a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, far-se-á, obrigatoriamente, até ______________ ...

Acerca do regime tributário fixado pela Constituição Federal e os impostos dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O imposto ...

Em relação à fiscalização tributária no âmbito do Município de Bom Retiro do Sul, à luz do que estabelece seu Código Tributário Municipal, é correto a...

No Direito Tributário, o Mandado de Segurança:

Quanto à repartição tributária dos impostos, a Constituição Federal estabelece que pertence aos Municípios, entre outros, o seguinte percentual: