Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941203714883No que concerne aos efeitos da condenação, conforme previsto no Código Penal, assinale a alternativa correta.1457941203714883Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: AGERGSDisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos SecundáriosNo que concerne aos efeitos da condenação, conforme previsto no Código Penal, assinale a alternativa correta.ANa hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.BPoderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, exceto quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.COs instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor do Estado ou do Município, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.DDentre os efeitos da condenação está a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.EA inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, é efeito automático da condenação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202779359Direito PenalA Parte Geral do Código Penal inicia com as diretrizes sobre a aplicação da lei penal, em seu Título I, dispostas entre os artigos primeiro e décimo s...Questão 457941202779361Direito PenalCom o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, surge, como efeito principal, a aplicação da pena a ser cumprida pelo condenado, sendo a mai...Questão 457941203648088Direito PenalNos termos da Lei nº 11.240/2006, Lei Maria da Penha, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203662400Direito PenalSobre os crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que:Questão 457941203688733Direito PenalConforme disposto no Código Penal Brasileiro, como se denomina o crime procedido por pessoa que agrediu outra pessoa mediante socos e pontapés e causo...Questão 457941203715574Direito PenalLeia parte da notícia publicada na Revista Veja de 03/03/2020: “A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou uma emenda à Constituição estadual que proíb...Questão 457941203724385Direito PenalSegundo o Art. 28 da Lei Federal nº 11.343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drog...Questão 457941203742283Direito PenalSegundo as disposições do art. 18, não são diretamente passíveis de aplicação das penas definidas no referido Código:I. Os deficientes mentais.II. Os ...Questão 457941203747483Direito PenalSegundo súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:Questão 457941203768367Direito PenalAnalise as seguintes assertivas:I. É entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 24 que não se tipifica o delito tributário previsto no art. ...