Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203715173Entre os direitos e deveres do Concessionário, está expressamente definido na lei que dispõe sobre o regime de concessão...1457941203715173Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: AGERGSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)Entre os direitos e deveres do Concessionário, está expressamente definido na lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos estaduais (Lei nº 10.086/1994) que a ele cabe:AEstimular a competitividade e a livre concorrência, quando pertinentes, para racionalizar, melhorar a qualidade e ampliar a disponibilidade do serviço.BEstimular as associações de usuários para a defesa de seus interesses relativos ao serviço, inclusive para sua fiscalização.CFixar, reajustar e revisar as tarifas, na forma legal e contratual.DResponder por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros em decorrência da prestação do serviço.EZelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203628799Legislação FederalO Decreto-Lei nº 200/1967 estabeleceu que as atividades da Administração Federal obedecerão a determinados princípios fundamentais, que permanecem em ...Questão 457941203633891Legislação FederalO Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê, em relação ao trabalho e emprego, que:I. O Estado deve estimular medidas visando a promoção da igualdad...Questão 457941203638406Legislação FederalSobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) nas contratações públicas, conforme o disposto na Lei Complement...Questão 457941203658850Legislação FederalConsiderando o que prevê o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta sobre as providências a ...Questão 457941203659459Legislação FederalOs artigos introdutórios do Estatuto da igualdade racial trazem algumas definições importantes para sua compreensão. Dentre essas definições, apresent...Questão 457941203674118Legislação FederalCom base na Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais, estes tê...Questão 457941203689655Legislação FederalO Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de:Questão 457941203701903Legislação FederalNos termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a liberdade de consciência e de crença é:Questão 457941203749996Legislação FederalDe acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Veread...Questão 457941203764355Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar que: