Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, ...

Durante a análise da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de um município, foi identificado que, além da previsão de receitas e da fixação de desp...

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá out...

A regulamentação constitucional dos precatórios estabelece que:

O Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 assegura a transparência da gestão fiscal mediante os seguintes instrumentos:I. Incentivo à participação pop...

De acordo com as definições de transparência, controle e fiscalização da Lei nº 101/2000, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras,...

O que são fundos especiais, segundo a Lei nº 4.320/1964?

De acordo com a Constituição Federal, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos em leis específicas. No...

A Lei nº 4.320/1964, que trata no Título II da proposta orçamentária, estabelece no artigo 40 que “são créditos adicionais, as autorizações de despesa...

Desde 2009, tramita um processo no Tribunal de Contas referente a um município de Minas Gerais que haveria contraído empréstimos sem a devida cobertur...

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em...