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A Lei Orgânica do município de Porto Alegre, sob o título Do Sistema Tributário Municipal, delimita, no Capítulo I do Título II, as competências e lim...

O auto de infração, conforme refere o art. 21, deve ser lavrado:

Provimento de cargo público é o ato administrativo de preenchimento do cargo público. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores de Panambi, são hipótes...

De acordo com a Lei Municipal nº 2.584/1989 do Município de Bagé, que trata do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), são imunes do imposto...

Conforme o plano de cargos e salários da ELETROCAR, são empregos de nível médio de caráter permanente, EXCETO:

Conforme os termos do Regime Jurídico do Município de André da Rocha, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao c...

Para os efeitos do Regime Jurídico do Município de Vila Lângaro, o servidor municipal detentor de cargo de provimento efetivo, que ingressar no serviç...

O Art. 13 do Plano de Classificação de Cargos e Funções do Município de Redentora estabelece que a sistemática do Quadro permanente de cargos se proce...

A autonomia do Município de Campo Bom se expressa:I. Pela eleição direta dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.II. Pela administração própria no qu...

O Município de Gramado abriu concurso público para o cargo de Operador de Máquinas. Conforme Estatuto dos Servidores Municipais de Gramado, o prazo de...