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Tendo vista a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), assinale a alternativa correta.
A Lei nº 13.848/2019 estabeleceu normas de organização e funcionamento das agências reguladoras. Sobre a referida lei, assinale a alternativa correta.
Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Em virtude de recentes notícias midiáticas sobre possíveis atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos, o Ministério Público ins...
Com base no Art. 6º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a contratação de um eletricista para pequeno reparo na instalação elétrica da repartiçã...
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o servidor público pratica ato importador de enriquecimento ilíc...
Conforme prevê o Art. 6º da Lei de Licitações, o projeto executivo é definido como:
O Pregão é uma modalidade de licitação que visa dar um escopo mais célere para o procedimento licitatório e destina-se à aquisição de bens e à contrat...
Assinale a alternativa que apresenta um caso de inexigibilidade de Licitação conforme a Lei nº 8.666/1993.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver:
Segundo o Art. 15, da Lei nº 8.666/1993, nas compras deverão ser observadas, sempre que possível, as seguintes disposições, entre outras:I. Ser subdiv...