Implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.503/1997, bem como na Lei das Contravenções Penais e ainda ...

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Candiota, além dos vencimentos, poderão ser deferidas ao servidor algumas gratificações. Entre essas gra...

De acordo com o art. 5º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Alegria, o sistema municipal de ensino segue o sistema estadual de ...

Segundo o Art. 18, da Lei Complementar nº 92/2013, o servidor público efetivo, a cada _____ anos de efetivo exercício, contados da data de aprovação n...

Que a ordem será obedecida para nomear os candidatos aprovados no concurso público, segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de ...

A servidora Ângela presta trabalho noturno, por isso tem direito a receber, sobre o vencimento do cargo, um adicional de:

É instituída(o) para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa(o) de detentor de cargo de provimento efetivo, observado...

Por determinação da presente Lei, o servidor público do Município de Eldorado do Sul terá como condição, com vista à estabilidade, avaliação do desemp...

Salvo disposição legal em contrário, o quórum para deliberações da Câmara de Vereadores é o da maioria simples, presente, no mínimo, a maioria absolut...

Conforme consta no art. 84 da referida Lei, são estáveis, após ______ de efetivo exercício, os servidores _____ para cargo de provimento efetivo em vi...

Vitor, como servidor efetivo do Município de Camaquã, recebe a remuneração pelos serviços prestados ao Município como mensalista. Para os efeitos da r...