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A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:
Em matéria de simplificação tributária, assinale a alternativa INCORRETA, considerando as disposições da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacio...
De acordo com a Lei nº 5.172/1996, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, E...
Conforme o disposto na Resolução CGSN nº 140/2018, no que tange à contratação de empregado, o MEI:
Sobre os conceitos tributários presentes no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A natureza ju...
Com a finalidade de incentivar as atividades culturais, as pessoas físicas ou jurídicas têm a opção de escolher aplicar parcelas do Imposto de Renda, ...
No âmbito das limitações do poder de tributar, há certas alterações na legislação tributária que somente podem ser feitas mediante Lei Complementar. U...
Acerca do papel da lei complementar no Direito Tributário, é INCORRETO afirmar que:
A Constituição da República estabelece vedações ao poder dos Municípios de instituir impostos. De acordo com o inciso VI do Art. 150 da Carta Magna, o...
A respeito do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme definido no Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar ...
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios:I. Exigir ou aumentar imposto sobre bens imóveis sem lei que o e...