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Segundo a Lei Orgânica de Vacaria, NÃO está entre os símbolos do Município o(a):
De acordo com o texto do Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Farroupilha, salvo os casos previstos em lei, é proibida a prestação d...
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibiraiaras, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efe...
Segundo os termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Uruguaiana, o ato de distribuir o servidor na unidade administrativa onde ele deva exe...
Segundo a Lei Municipal nº 383/2001, que estabelece o plano de carreira dos servidores, considera-se cargo:I. O conjunto de atribuições e responsabili...
Um servidor da Câmara Municipal do município Y recebeu diárias suficientes para cobrir as despesas de alimentação e pousada durante uma viagem oficial...
Conforme disposto na Lei nº 3.490/2016, o servidor efetivo perceberá o avanço por tempo de serviço e as demais vantagens funcionais nos termos e nas c...
O art. 139, do referido Regime, estabelece as penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegur...
O Munícipio de Imbé, segundo a Lei Orgânica Municipal, terá codificado as seguintes leis:
A Lei Municipal nº 064/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores de Imbé. Em seu Art. 4º, estabelece que os cargos são de Carreira ou Isolado...
No caso de servidor do Município de Imbé ser demitido, qual o prazo para pleitear administrativamente o seu retorno?