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O Art. 133-A do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância Velha define que será concedida licença especial ao servidor pú...

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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, ______________, privativo(a) de servidor detentor de cargo em prov...

É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório nos termos dispostos em Lei. Nesse contexto, analise as as...

Para os efeitos da Lei nº 335/2000, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo, ascensão é o desenvolvimen...