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O processo legislativo do Município envolve a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis ordinárias e também de:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sarandi, no que se refere à organização político-administrativa do Município, a autonomia é exercida por ...
Segundo o Art. 34 do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Coronel Bicaco, o Conselho Municipal de Pre...
A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê que, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com as seguint...
Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Ramada, o Município, por iniciativa própria, ou em convênio com o Estado, criará programas e desenvolverá...
Utilizando como referência a Lei Complementar nº 95/2013, que institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do M...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, é assegurado aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos o direito a licença à gestante,...
Um motorista de aplicativo foi flagrado autorizando o embarque de usuário diretamente na via pública para realizar a prestação de serviço de transport...
De acordo com as disposições do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, além do Código Tributário e do Estatuto do Servidor Público, s...
O Art. 187 do Código Tributário do Município de Campos Borges estabelece que a prova de quitação de tributo será feita exclusivamente por ____________...
A presente Lei determina que a Administração Pública do Município de Esteio, obrigatoriamente publicará os atos municipais que _______, ____________, ...