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Para responder as questões 18 a 22, considere a Lei Municipal nº 723/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Alvorada.
__________ é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.
A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição ou de ofício. O serviço extraordinário será remunerado por