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O processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual é o percentual mínimo da receita resultante de impostos que os estados devem aplicar anualmente na ...
Carolina foi contratada em 2022 pela empresa X para realizar serviço de almoxarifado. Ocorre que, em fevereiro de 2023, ela foi demitida. A Constituiç...
Com base na Constituição Federal vigente, analise as seguintes afirmações relativas ao capítulo dos direitos políticos:1. O alistamento eleitoral e o ...
Analise as assertivas a seguir:I. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.II. Não será objeto de delib...
Conforme fixado na Constituição Federal, em Municípios com cinquenta mil e um habitantes a cem mil habitantes, como é o caso de Farroupilha/RS, o subs...
Com referência na Constituição Federal, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização, por dano:I. Moral.II. À image...
De acordo com o disposto na Constituição Federal, em relação às situações em que o servidor público estável perderá o cargo, analise as seguintes asse...
De acordo com a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas sobre direitos e garantias fundamentais:I. É livre a expressão da atividade inte...
A referida Lei, ao tratar dos Orçamentos, determina que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I. A Lei Aduaneira.II. As diretrizes or...
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 208, prescreve o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência: