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É dever do Município garantir o ensino fundamental, público e obrigatório, tendo como um dos seus princípios a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Nesse contexto, qual o percentual mínimo da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União que o Município de Frederico Westphalen deve aplicar, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental e na educação infantil?