Atendendo a uma determinação judicial e adequan...

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Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: SEMAE de São Leopoldo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Leopoldo

Atendendo a uma determinação judicial e adequando-se ao Código de Defesa do Consumidor, o SEMAE extingue a tarifa vinculada a um consumo mínimo presumido e muda a conta de água. A nova conta é calculada conforme o consumo de cada economia, somada ao valor do serviço básico de disponibilidade de rede. Sendo assim, o valor do serviço básico de disponibilidade de rede de água ou esgoto é:

Um valor fixo para que seja mantida a ligação e a disponibilização do produto, independente do consumo. Isso significa que este valor é cobrado mesmo se o consumo verificado no mês for igual a zero.

Proporcional ao volume de água consumido pelo usuário do SEMAE. Quando não houver consumo, essa parcela será igual a zero.

Calculada considerando o consumo total do prédio, cabendo ao condomínio realizar o rateio da conta por unidade domiciliar.

Superior a 10m³, cobrado com os mesmos valores da categoria residencial.

Uma tarifa mínima presumindo um consumo mínimo.

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