A referida Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibirapuitã, abrangendo os Poderes Exec...

De acordo com o Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Barra do Guarita, a demissão por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de ou...

Nos termos do art. 25 do Código Tributário Municipal, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) “será pago de uma só vez ou parceladamente, em ___...

Conforme Regime Jurídico do Município de Faxinal do Soturno, como se chama o instituto jurídico que estabelece o retorno do servidor com estabilidade ...

Com base no capítulo I – Dos Princípios Fundamentais e da Disposições Gerais, da Lei Orgânica do Município de Panambi, assinale a alternativa INCORRET...

Ainda sobre os atos administrativos realizados pelo Prefeito Municipal, cada um deles têm uma forma jurídica específica para alcançar determinado obje...

Segundo as disposições do Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, a Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocações...

Tanto Elisa quanto Nivaldo, ao entrarem em exercício de cargo público, estarão sujeitos a estágio probatório por um período de 36 meses, durante o qua...

Dentre as infrações a seguir relacionadas, previstas no Código de Posturas do Município, qual delas obriga o infrator a ressarcir o dano causado?

Segundo o parágrafo único do Art. 175, o funcionário que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário, ou que se recusar, sem justo motivo...

Segundo o § 1º, do Art. 26, da referida Lei, a carga horária dos professores da Educação Infantil é de ________ horas semanais.Assinale a alternativa ...