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Nos termos do artigo 405 do Código Tributário Municipal, “Conceder-se-á Certidão _________ de Débitos, com efeito de __________, ao contribuinte que, ...
Visando a garantia da efetividade das ações de compliance, bem como garantir adequada linha de acompanhamento, foi criado o Comitê de Gestão de Integr...
Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Iraí/RS, para mudar de classe, o membro do magistério deverá haver permanecido no mínim...
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De acordo com o Art. 7º do Plano de Classificação de Cargos e Funções do Município de Redentora, o agrupamento de cargos da mesma profissão ou ativida...
De acordo com a referida Lei, promover o ensino público compete privativamente: