Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203759500Levando em consideração a doutrina, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Código Tributário Nacional acer...1457941203759500Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: SEMAE de São Leopoldo - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito TributárioLevando em consideração a doutrina, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Código Tributário Nacional acerca do pagamento indevido e da repetição de indébito, assinale a alternativa correta.ADe acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o "contribuinte de direito" não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito recolhido pelo "contribuinte de fato", por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.BO prazo para a repetição de indébito é de cinco anos, contados do pagamento indevido. Esse prazo, considerado prescricional, é aplicável somente aos pedidos de restituição na esfera judicial, não se aplicando aos pedidos na esfera administrativa.CA repetição de indébito pode ser efetuada tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e o prazo para o pedido é de cinco anos, contados do pagamento indevido. O mesmo prazo se aplica para o exercício do direito à compensação.DPrescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.EEfetuado o pagamento indevido, surge o direito ao ressarcimento. O único modo possível de ressarcimento é a restituição do montante indevido, não se admitindo o aproveitamento do crédito para a compensação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202781280Direito TributárioAnalise as assertivas a seguir, considerando as disposições expressas no Código Tributário Nacional:I. Os bancos, bem como leiloeiros e despachantes o...Questão 457941203630486Direito TributárioConsiderando as disposições da Emenda Constitucional nº 132/2023 relativas à transição do modelo tributário sobre o consumo, aos mecanismos de compens...Questão 457941203652476Direito TributárioSegundo o artigo 182 do Código Tributário Nacional: “A ___________, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da ...Questão 457941203665126Direito TributárioEm consonância com o estabelecido na Constituição Federal do Brasil, qual é o principal critério utilizado para determinar a competência tributária do...Questão 457941203674275Direito TributárioSobre determinado conceito da legislação tributária, analise as características abaixo:• Conforme Mazza (2023), “[...] é a relação jurídica entre o cr...Questão 457941203679576Direito TributárioÀ luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203679626Direito TributárioAssinale a alternativa que apresenta o imposto que incide sobre a prestação do serviço de energia elétrica.Questão 457941203681604Direito TributárioConforme estabelece o Art. 11 da LC nº 1/2017, a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de lote não edificado, apurada sobre o valor ...Questão 457941203688369Direito TributárioCom base nas disposições do Código Tributário Municipal de Rolante, analise as assertivas a seguir relativas ao valor venal dos imóveis para fins de a...Questão 457941203702341Direito TributárioDe acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.