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Em relação à dívida ativa tributária, é correto afirmar que:
Segundo o art. 29, III do Código Tributário Municipal, nos casos envolvendo sonegação fiscal, independentemente da ação criminal cabível, o infrator e...
Qual desses princípios NÃO orienta diretamente a instituição e cobrança de taxas?
Com base no teor das Súmulas Vinculantes aprovadas pelo STF em matérias de natureza tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando as normas do Direito Tributário brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação às contribuições soc...
De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, assinale a alternativa INCO...
São tributos da competência municipal:
Segundo a Lei nº 5172/1966, de quem é a competência para instituir empréstimos compulsórios?
Sobre os impostos municipais, sua previsão normativa e entendimento jurisprudencial do STJ e do STF sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
A prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobra...
À luz do que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) em relação às limitações da competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA. De ac...