Considerando a Lei Orgânica do Município de Bagé/RS, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, privativamente...

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, os edifícios com mais de quatro pisos deverão ter, obrigatoriamente, sistema de prevenção e proteção con...

O Plano de Carreira do Magistério do Município de Rolante determina, em seu Art. 20, que não poderá ser promovido por merecimento o profissional do ma...

Com base nos termos da Lei nº 64/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais de Imbé, analise as assertivas abaixo e assinale a...

A recusa da fé aos documentos públicos, tratada na Lei Orgânica do Município de Giruá, é uma atitude vedada:

Segundo a Lei Municipal nº 96/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Candelária, NÃO é b...

O Art. 133 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que o servidor, a cada conjunto de 3 (três) falhas no registro do ponto d...

De acordo com o Art. 13 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, cada categoria funcional terá _______ classes, designadas por letras.Assinale ...

Obedecendo aos quesitos dispostos na Lei nº 2.912/2011, são concedidos a Matheus, enquanto servidor público, os seguintes direitos, EXCETO:

De acordo com a presente Lei, a posse dos servidores públicos de Estância Velha ocorrerá no prazo de ________ contados da formalização do ato de provi...

O Município de Viamão, na gestão de suas políticas públicas, amparado pela referida Lei, poderá instituir regime previdenciário:I. Federal ou Estadual...