Questões Câmara de Bagé - RS para Concursos

Nos termos do disposto no Art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de __________________________ de natureza __________________________, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O contrato de comodato é:

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, o devedor é considerado em mora:

Em relação à prescrição, no direito civil, é correto afirmar que:

NÃO são consideradas pessoas jurídicas de direito privado:

No processo legislativo, em relação ao veto presidencial, é INCORRETO afirmar que:

Analise as seguintes assertivas sobre Licitação Pública:

I. Todos os contratos administrativos necessitam de prévio procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

II. Dentre as finalidades da licitação pública, está a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração Pública, que nem sempre consiste naquela que possui menor preço.

III. A modalidade licitatória do pregão pode ser utilizada por qualquer dos entes federados.

Quais estão corretas?

É ato normativo elaborado pelo Presidente da República, em razão de autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este. A que se refere essa definição?

Em relação à presunção de validade dos atos administrativos, é correto afirmar que:

Rafael Mafini, em sua obra Direito Administrativo, ao tratar dos princípios que regem a Administração Pública, explica que um deles possui índole estruturante, cuja operabilidade se manifesta de vários modos, e que “o principal desses modos consiste na imposição de congruência das medidas adotadas pela Administração Pública. Tal vínculo de congruência, por seu turno, deve ser mantido em relação a dois aspectos: de um lado, deve haver congruência entre as medidas adotadas pela Administração Pública e as circunstâncias fático-jurídicas que as determinam; de outro, deve existir congruência entre tais medidas e a satisfação dos interesses públicos para as quais tais providências são determinadas”. O autor está se referindo ao princípio da: