Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941203768029Acerca do que estabelece a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), assinale a alternativa co...1457941203768029Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: SISPREMDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda PúblicaAcerca do que estabelece a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), assinale a alternativa correta.AInclui-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança.BAplica-se a regra de prazos diferenciados para a prática de qualquer ato processual e para a interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.COs representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, mesmo havendo previsão legal do respectivo ente da Federação.DNas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se aplica a regra do reexame necessário.ENo foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203633285Código de Processo Civil (CPC)Ricardo ajuizou ação indenizatória em face da empresa XYZ, logrando êxito em obter sentença de mérito em seu favor, com a condenação de XYZ a pagar in...Questão 457941203654366Código de Processo Civil (CPC)Os métodos autocompositivos, tais como a mediação e a conciliação, vêm sendo, nos últimos tempos, bastante estimulados, inclusive pelo próprio Conselh...Questão 457941203672047Código de Processo Civil (CPC)Em relação à intervenção de terceiros no processo civil, observado o disposto no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa ...Questão 457941203679622Código de Processo Civil (CPC)Proposta demanda judicial sob o procedimento comum na Justiça Estadual em relação à ELETROCAR, a parte autora consignou na petição inicial o seu desin...Questão 457941203702703Código de Processo Civil (CPC)O reconhecimento da ocorrência da prescrição no processo civil:Questão 457941203714879Código de Processo Civil (CPC)Sobre o cumprimento de sentença, à luz do disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203716995Código de Processo Civil (CPC)Analise as assertivas abaixo transcritas:I. Considera-se inepta a petição inicial nos casos em que a parte for manifestamente ilegítima.II. Nas causas...Questão 457941203742224Código de Processo Civil (CPC)A decisão do magistrado de primeiro grau que indefere pedido de tutela antecipada:Questão 457941203747479Código de Processo Civil (CPC)A matéria recursal sofreu substanciais alterações com o Novo Código de Processo Civil. Quanto aos recursos, analise as afirmações abaixo, assinalando ...Questão 457941203768094Código de Processo Civil (CPC)Em relação à prova no processo civil, analise as assertivas a seguir:I. Não dependem de prova os fatos admitidos, no processo, como incontroversos.II....