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Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir:
I. Quando da elaboração de leis de sua iniciativa, o Poder Executivo está vinculado, em matéria de direitos fundamentais, à observância do Princípio da Proibição de Retrocesso.
II. Os direitos e as garantias fundamentais constituem-se em comandos somente ao Poder Público, permitindo-se limitações aos particulares quanto à sua interpretação e aplicabilidade.
III. Não é possível a um Juiz afastar a aplicabilidade de lei por inconstitucionalidade em matéria de direitos fundamentais enquanto não houver declaração do Supremo Tribunal Federal com força vinculante.
Quais estão corretas?