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Quando um produto alimentício apreendido é perecível e aprovado para consumo humano, ele deve ser:

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Luiz acaba de perder o status de beneficiário do Município de Sapucaia do Sul. Para os efeitos da referida Lei, acarreta a perda da qualidade de benef...

O Sistema Tributário Municipal é composto de impostos, taxas e contribuições. Segundo o Art. 84, NÃO faz parte da composição do Sistema Tributário do ...