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Para responder às questões 21 a 24, considere a Lei Orgânica do Município de Parobé.
Analise as assertivas abaixo no que se refere à competência administrativa comum do Município de Parobé, da União e do Estado, prevista na referida Lei:
I. Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores favoráveis.
III. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara Municipal:
I. Mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
II. Pelo sistema de controle interno do executivo, instituídos em Lei.
III. Pela população e pelas entidades de classes.
IV. Pela Receita Federal e pela Secretaria da Fazenda.
Quais estão corretas?