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De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), é uma competência do CONAMA:

Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente, disciplinada pela Lei n. 6.938/1981, julgue as seguintes assertivas: I.O proprietário ou possuidor ...

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A lei federal n.º 6938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras prov...

É importante que o Agente de Defesa Civil tenha conhecimentos básicos acerca da legislação ambiental, como, por exemplo, da classificação de áreas urb...

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Segundo a Lei n.º 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico no país, consideram-se serviços públicos de esgotame...

Conforme a resolução n.° 275/2001 do CONAMA, que regulamenta o processo de separação dos resíduos na coleta seletiva, e estabelece os padrões de cores...

A Lei Complementar N° 747/2010 (e suas alterações), que instituiu o Código do Meio Ambiente do Município de Blumenau, determina que a localização, con...