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Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que indica uma prática abusiva conforme o Código de Defesa do Consumidor:
1. De acordo com a legislação brasileira sobre vigilância sanitária e proteção à saúde e segurança do consumidor, analise as afirmativas a seguir: I.A...
Analise os itens a seguir quanto aos instrumentos que o poder público pode contar para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo: I.Manu...
A cobrança das dívidas dos consumidores também foi regulada pelo Código Consumerista, que buscou preservar os direitos básicos assegurados a todos os ...
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), diversas medidas são propostas para garantir a proteção e os direitos dos consumido...
Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, julgue as seguintes assertivas: I.O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica ...
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas e identifique as corretas: I.Os contratos que regulam as relações de consumo obr...
De acordo com a Lei Municipal n.º 1794/2010, que dispõe sobre o sistema municipal de defesa do consumidor, assinale a alternativa correta:
O Procon, ao aplicar multa em um processo administrativo, deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, graduada de acordo com os...
Nos termos da Lei Federal n.º 8.078/90 Art. 55 § 4º, a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de ...
Segundo o art. 5, inc. XXXII, da Constituição Federal de 1988, o Estado deverá promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Com base nesse dispo...