Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203782591Sobre o processo legislativo, notadamente a formação de leis ordinárias, complementares e medidas provisórias, assinale ...1457941203782591Ano: 2025Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Biguaçu - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento LegislativoSobre o processo legislativo, notadamente a formação de leis ordinárias, complementares e medidas provisórias, assinale a alternativa correta:AAs medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.BÉ vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.CEm caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Mesa da Câmara dos Deputados.DSão de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.EAs medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 15 dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203780900Direito ConstitucionalA Constituição atribui diversos deveres aos entes federados e, para fazer frente às despesas, são necessários recursos financeiros, alguns dos quais s...Questão 457941203782718Direito ConstitucionalSobre os servidores públicos, considerando os mandamentos da Constituição Federal de 1988, julgue as assertivas a seguir: I.A União, os Estados, o Dis...Questão 457941203785153Direito ConstitucionalSobre o regramento constitucional e infraconstitucional das normas tributárias e dos tributos federais, estaduais e municipais, julgue as seguintes as...Questão 457941203790480Direito ConstitucionalO controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe este nome por concentrar-se em um único tribunal. Sobre o assunto, assina...Questão 457941203807840Direito ConstitucionalSobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta:Questão 457941203807884Direito ConstitucionalA medida provisória é a espécie legislativa que substituiu o antigo "Decreto-Lei", tratando-se de um instrumento excepcional, que deve ser utilizado s...Questão 457941203815907Direito ConstitucionalLeia com atenção: Representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988, no que se refere à proteção social e no atendimento às históricas...Questão 457941203826685Direito ConstitucionalA seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos re...Questão 457941203829287Direito ConstitucionalSe determinado Prefeito cometer crime contra a honra em detrimento de um particular no segundo ano de seu mandato eletivo, assinale a alternativa corr...Questão 457941205088628Direito ConstitucionalA Lei Orgânica é a norma mais importante do Município, funcionando como uma espécie de "Constituição Municipal". Para que essa lei seja alterada, é ne...