Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941203799148No final do ano de 2022 foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado a Lei Orçamentária Anual para o Exercício d...1457941203799148Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Schroeder - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOANo final do ano de 2022 foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 - Lei n.º 18.585, de 30/12/2022. Sobre essa lei, é correto afirmar que ela:AEstima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário e do Ministério Público.BFixa a receita e estima a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário e do Ministério Público.CEstima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo do Estado e dos Municípios.DEstima a receita e fixa a despesa somente do Poder Executivo Estadual.EEstima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202754821Direito FinanceiroA respeito dos controles e auditoria no setor público, assinale a alternativa correta.Questão 457941202755760Direito FinanceiroA respeito da estrutura orçamentária prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:Questão 457941203790548Direito FinanceiroSobre o direito financeiro e orçamentário, julgue as seguintes assertivas: I.A lei orçamentária pode, em determinadas situações específicas, conter di...Questão 457941203796325Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000) é um marco importante na gestão das finanças públicas no Brasil, pois visou promover a responsabilid...Questão 457941203796332Direito FinanceiroNo final do ano de 2022 foi sancionada e publicada pelo Governador do Estado a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 - Lei nº 18.585, de 30/...Questão 457941203796605Direito FinanceiroA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. O princípio orçamentário ao qual esse fragment...Questão 457941203798821Direito FinanceiroDeterminado prefeito estava a algum tempo tentando que a Câmara de Vereadores aprovasse a majoração da alíquota do ISS para o setor da construção civi...Questão 457941203798965Direito FinanceiroFaz parte do processo legislativo que sejam sugeridas alterações ao projeto de lei orçamentária anual visando adequar a proposta enviada pelo Poder Ex...Questão 457941203801253Direito FinanceiroUm dos aspectos das finanças públicas abordado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a Renúncia de Receita. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:Questão 457941203827756Direito FinanceiroConsiderando a escassez de recursos que por vezes assola os entes menores, no caso, os municípios, é comum que haja colaboração por parte dos entes ma...