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Determinado prefeito estava a algum tempo tentando que a Câmara de Vereadores aprovasse a majoração da alíquota do ISS p...

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457941203798821
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Nova Trento - SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Princípios do Orçamento

Determinado prefeito estava a algum tempo tentando que a Câmara de Vereadores aprovasse a majoração da alíquota do ISS para o setor da construção civil. Para acelerar a votação e posterior aprovação dessa proposta, o prefeito inseriu esse dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Município para o próximo exercício. Sobre esse fato, é correto afirmar que:

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