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A Lei Complementar n.° 588/2023 estabelece a nova Mobilidade Urbana do Município de Timbó e dá outras providências. Por esse caminho, analise as asser...

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O artigo 7 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas: I-Compete ao Estado legislar sobre assuntos de interesse loca...

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Massaranduba – Lei Complementar nº 12/2005, em seu Art. 95, o salário-família será conced...

A Lei Orgânica do Município de Guabiruba, em seu Capítulo VII, das obras e serviços públicos, regulamenta, em seu artigo 132, que “nenhuma obra públic...